Tabela de Honorários Advocatícios
Valores expressos em reais (R$)

fonte: site da OAB do Rio Grande do Sul

Atividades Avulsas ou Extrajudiciais 

01.Consulta em condições  comuns___________________________   182,31
02.Consulta em condições  excepcionais_______________________   364,62
03.Parecer ou Memorial Escrito_______________________________   911,54
04.Acompanhamento em órgão publico_________________________  182,31
05.Exame de documentos em repartição pública_________________   91,14
06.Requerimento ou petições a autoridade______________________   91,14
07.Acompanhamento de carta precatória_______________________   182,31
08.Intervenção para solucionar amigavelmente interesses__10%____   546,93
09.Cobrança amigável __10%________________________________   911,54
10.Consignação em pagamento na via extrajudicial__5%__________   729,23 
11.Minuta de contrato,testamento,escritura ou documento__3%____   1093,85
12.Convenção de condomínio(por unidade autônoma)_____________   182,31
13.Exame e visto em autos do contrato constitutivo de
pessoa jurídica para registro__________________________________   91,14

 

Atividade em Juizado de Pequenas Causas

01.Petição inicial, contestação ou acompanhamento __ 10%______   273,45
02.Havendo recurso mais acréscimo de __5%__________________   273,45

 

Atividades em Matéria Administrativa

01.Defesa em sindicância____________________________________  1458,47
02.Defesa em processo administrativo__________________________  2734,63
03.Recurso em sindicância ou processo administrativo_____________ 2734,63
04.Procedimentos sobre propriedade e intelectual:
     Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa)_____________ 911,54
     Oposição, recursos, revisão administrativa e 
     pedido caducidade_______________________________________  729,23
     Depósito de patente (PI-MU-DI), até oito horas________________ 1458,22 
                         PI - Patente de Invenção
                         MU - Modelo de Utilidade
                         DI - Desenho Industrial
     Oposição, recurso pedido de nulidade _______________________  729,23

 

Atividades em Matéria Cível e Comercial


01.Processo contencioso principal em geral__20%_______________  911,54
02.Processo  cautelar e autônomo__20%_______________________  911,54
03.Processo cautelar incidente ou preparatório__5%______________ 1093,85
04.Embargos de Terceiro__10%_______________________________ 1093,85
05.Mandado de segurança__20%______________________________ 1823,09
06.Ação de consignação em pagamento contestada__15%_________ 729,23
07.Ação de consignação em pagamento não contestada__10%_____  546,93
08.Ação de despejo__20%___________________________________  1458,47
09.Ação renovatória de locação__20%__________________________ 1823,09
10.Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel__20%____________  1458,47
11.Ação possessória referente a imóvel__15%___________________  1458,47
12.Ação possessória referente a móvel__15%____________________  911,54
13.Ação de usucapião contestada__15%________________________ 1823,09
14.Ação de usucapião não contestada__10%____________________  1458,47
15.Ação de divisão e/ou demarcação contestada__20%____________ 3646,17
16.Ação divisão e/ou demarcação não contestada__10%___________ 1823,09
17.Ação de dissolução de sociedade__15%_____________________  1823,09
18.Ação de cancelamento de protesto__10%___________________   546,93
19.Ação de restauração de autos, por volumes___________________  911,54
20.Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária__________________________________________________  911,54
21.Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou desdobramento , por grupo de dez lotes______________________  1823,09
22.Ratificação de protestos marítimos__________________________  729,23
23.Mandado de injunção_____________________________________  1823,09
24.Habeas data_____________________________________________ 1823,09
25.Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial___________  911,54
26.Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual________  5469,26
27.Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de 
propriedade intelectual______________________________________   9115,43
28.Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime 
em matéria de propriedade intelectual__________________________  5469,26

 

Atividades em Matéria de Insolvência 
Falências e Concordatas

01.Pedido de falência e acompanhamento até a decretação__20%___1458,47 
02.Pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência
    até a decisão final__10%___________________________________ 546,93 
03.Pedido de reivindicação ou restituição ,contestada ,na falência 
    até a decisão final__20%___________________________________ 911,54
04.Pedido de concordata e acompanhamento até final 
(ou remuneração mensal)__20%
05.Pedido de declaração de insolvência__20%__________________   1458,47 
06.Declaração de crédito não  impugnada  ,até decisão final__20%__  1458,47
07.Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a 
decisão final__15%_________________________________________  1458,47
08.Declaração de crédito impugnada,até decisão final__20%_______  1458,47
09.Declaração de crédito retardatária impugnada, até a 
     decisão final__20%______________________________________  1458,47
10.Representação do falido, sobre o ativo__10%_________________  1458,47
11.Representação do devedor insolvente sobre o passivo__10%_____ 1458,47
12.Representação do síndico , comissário ou administrador 
do devedor insolvente , sobre a remuneração respectiva 
(decreto-Lei 7.661/45)__20%__________________________________ 1093,85

 

Atividades em Matéria de Familía e Sucessões

FAMILÍA
01.Separação judicial:
     Com exame de culpa____________________________________   3646,17
     Sem exame de culpa____________________________________   2552,32
02.Separação de corpos:
     Consensual____________________________________________   1276,16
     Litigiosa_______________________________________________   2552,32
03.Separação consensual____________________________________  3646,17
    Mais percentual sobre os bens aplicados ao inventário
04.Dissolução de união estável:
    Consensual_____________________________________________  2916,94
    Litigiosa________________________________________________  4193,10
    Mais percentual de 10% sobre o valor dos bens
05.Divórcio direto:
    Consensual_____________________________________________  2552,32
    Litigioso________________________________________________  2916,94
    Com Reconvenção________________________________________ 3646,17
06.Divórcio por conversão:
     Consensual_____________________________________________ 2552,32
     Litigioso________________________________________________ 2916,94
07.Investigação de paternidade cumulada:
    Com petição de herança___________________________________  4922,33
    Mais 10% sobre o quinhão
    Com petição de herança e alimentos_________________________ 4922,33
    Mais 10% sobre o quinhão e o valor de três pensões de alimentos 
08.Ação de nulidade ou anulação de casamento e declaratória de inexistência de casamento___________  6198,49
09.Ação de alimentos:
    Com provisórios-correspondente a três pensões
    Com provisionais-correspondentes a três pensões
    Redução de alimentos-correspondentes a três pensões atuais
    Majoração-correspondentes a três pensões majorandas
10.Execução de alimentos:
    Com pena de prisão-20% sobre o valor executado atualizado
    Com pena de penhora-20% sobre o valor executado atualizado
    Por desconto em folha-20% sobre os valores atrasados
    E mais uam pensão sobre as prestações vincentas.
11.Curatela________________________________________________  2916,94
12.Tutela__________________________________________________ 2916,94
13.Emancipação____________________________________________ 1458,47
14.Suprimento de Outorga____________________________________ 2552,32
15.Sub-rogação_____________________________________________ 2916,94
16.Pedido de alvará-20% sobre os valores levantados
17.Cumprimento de precatória de caráter familiar__________________ 364,62
18.Adoção:
    Por nacional_____________________________________________ 3646,17
    Por estrangeiro___________________________________________7474,65 
19.Anulatória de separação
       Mais a tabela de inventário________________________________ 4922,33
20.Recisória de separação e divórcio____________________________4922,33
     Mais a tabela de inventário
21.Negatória de paternidade__________________________________  6297,49
22.Recisória de paternidade__________________________________  6297,49
23.Ações cautelares de família:
    Arrolamento de bens______________________________________  2552,32
    Separação de corpos______________________________________ 2552,32
    Busca e Apreensão________________________________________2552,32
    Guarda Provisória_________________________________________ 2552,32
    Sequestro_______________________________________________ 3646,17
    Regulamento de Visitas____________________________________ 2552,32
24.Ação ordinária de regulamentação de visitas___________________ 3646,17
25.Ação ordinária de busca e apreensão de menores______________ 4922,33
26.Ação declaratória de " disregard"____________________________ 6297,49
27.Levantamento de interdição_________________________________2005,39
28.Ação de alteração de guarda________________________________2916,94
29.Ação de prestação de contas conjugais_______________________4922,33
30.Habeas Corpus___________________________________________7474,65
31.Mandado de Segurança____________________________________2552,32
32.Agravo de Instrumento_____________________________________ 1276,16
33.Recurso de Agravo________________________________________2005,39

SUCESSÕES
34.Inventários e Arrolamentos
    Como advogado do inventariante-10% sobre o monte-mor líquido
    Como advogado do inventariante e dos herdeiros-8%
    Sobre o monte-mor líquido e 2% do quinhão de cada herdeiro
    Com litígio-10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de
cada herdeiro
35.Cautelares
     Reservas de bens-10% sobre o valor a ser reservado
     Prestação de contas_____________________________________  4922,33
     Remoção de Inventariante_________________________________  4922,33
     Ação de colação________________________________________   4922,33
     Ação de doação inoficiosa-20% sobre os bens excedentes
     Ação de redução-15% sobre o valor a ser reduzido
     Ação contra o espólio-aplica-se a tabela do cível
     Prestação de contas do inventariante________________________  3646,17
     Ação de sonegados______________________________________  4922,33
     Ação de nulidade de testamento____________________________ 3646,17
     Ação anulatória de testamento_____________________________  4922,33
     Ação de nulidade de partilha_______________________________  4922,33
     Ação de habilitados de herdeiros____________________________ 1458,47
     Ação de habilitação de crédito-20% sobre o valor habilitado
     Ação de espólio-aplica-se a tabela do cível
     Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão excluído
     Ação denegatória deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado
     Inventário negativo________________________________________1458,47
     Alvará-20% sobre os valores levantados
     Retificação de partilha____________________________________  1458,47
     Embargos de terceiro- 20% do valor excluído
     Extinção de usufruto______________________________________ 4922,33
     Abertura de testamento___________________________________  1276,16
     Apresentação de testamento_______________________________ 1458,47
     Sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário
     Partilha extrajudicial aplica-se a tabela do inventário
     Recurso do agravo________________________________________1276,16
     Mandado de Segurança ___________________________________ 1458,47

 

Atividades em Matéria Eleitoral

01.Queixa, representação ou impugnação______________________   3646,17
02.Defesa em processo eleitoral______________________________   5469,26
03.Defesa em investigação judicial ou impugnação de mandato____    5469,26
04.Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral__________   2734,63
05.Defesa Criminal:aplica-se a Tabela 1

 

Atividade em Matéria Militar

01.Aplica-se a Tabela 1

 

Atividade em Matéria Penal

01.Atos junto o órgãos policiais de dia ( das 7 às 19 hs)____________911,54
02.Atos junto a órgãos policiais à noite( das 19 hs às 7 hs)_________1458,47
03.Exame de processo penal com parecer verbal_________________ 2734,63
04.Defesa em processo sumário contravencional__________________3646,17
05.Defesa em processo sumário criminal________________________ 5469,26
06.Defesa em processo penal comum___________________________7292,34
07.Defesa em processo penal com rito especial___________________9115,43
08.Defesa em processo do júri até a pronúncia___________________12761,60
09.Defesa em processo do júri em plenário , cada uma____________27346,28
10.Assistência do MP:
      Os mesmos Valores aplicados à defesa
11.Oferecimento de queixa-crime ou representação:
      Pela representação______________________________________ 3646,17
      Pelo acompanhamento___________________________________ 4557,71
12.Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança______ 3646,17
13.Incidente de execução_____________________________________3646,17
14.Habeas Corpus no horário de expediente______________________4557,71
15.Habeas Corpus perante plantão_____________________________ 6343,67
16.Atuação em processo relativo ao Estatuto da 
Criança e do Adolescente____________________________________ 7292,34
17.Cumpriento de precatória por solicitação de colega,
por audiência______________________________________________  2734,63
18.Atuação em audiência por nomeação de juiz, não
sendo pobre ou réu__________________________________________2734,63
19.Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual________5469,26
20.Em matéria de relação de consumo:
     Oferecimento de representação_____________________________ 3646,17
     Oferecimento de queixa-crime e acompanhamento de processo___5469,26
     Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19hs)_____________546,93
     Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)____________1093,85
     Exame de processo em parecer verbal_______________________ 911,54
     Defesa em processo______________________________________6343,67
     Cumprimento de precatória em prova oral ou pericial____________911,54
     Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral_________ 911,54

 

 

Atividades em Matéria Previdenciária

01.Ação de acidente de trabalho , pelo empregado__20%____________________ 546,93
02.Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final__20%
03.Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem
econômica imediata___________________________________________________ 364,62
04.Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma
unidade em pagamento__15%
05.Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante__15%_____ 364,62
06.Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24
prestações vincendas em pagamento único__15%___________________________364,62

 

Atividade em Matéria Trabalhista

01.Patrocínio de reclamante :sobre a condenação ou acordo
com pagamento quando for cumprida a obrigação__20%____________182,31
     - Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida 5%__5% 
02.Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação sobre o êxito apurado , com pagamento no final da ação__20%
     - Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido__5%
     - Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido__10%
03.Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação__3%_______________________________ 364,62
04.Pedido de assistência à demissão de empregado estável , sobre o valor da transação__3%_____________________________________________ 911,54
05.Pedido de retratação de emprego optante_____________________ 364,62
06.Representação em dissídio , acordo ou convenção coletiva:
     - da empresa de até 100 empregados_______________________ 911,54
     - da empresa de 101 até 300 empregados___________________  1276,16
     - da empresa de 301 até 1000 empregados__________________  1640,78
     - da empresa com mais de 1000  empregados________________ 2370,01
     Em qualquer dos quatro casos, ao total devido no conjunto da remuneração ao acréscimo invariável por hora
     - de sindicato com até 50 empresas________________________  2734,63
     - de sindicato com mais de 50 empresas____________________  3646,17
     - de sindicato de empregados com esta alternativa:
     ou o valor representado pelo aumento de três dias de salário de cada
empregado beneficiado______________________________________1458,47
     ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial__10%_________________________________________1458,47  
07.O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado  estável,
representando-o , uma dessas hipóteses: 
    - na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas
que se vencem durante o afastamento__20%
    - no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e, ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização__20%
08.Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável,       representando o empregador , sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade__20%____________________________546,93 
09.Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil__10%
10.Consultoria, sem vínculo empregatício , de
sindicato de trabalhadores___________________________________ 1823,09
     - na reclamatória do associado, sobre o valor por ele 
auferida a cota de__10%
     - na reclamatória do não associado, sobre o valor por ele 
auferido a cota de__20%
11.Consultoria , sem vínculo empregatício , de empresas com menos 
de 50 empregados__________________________________________ 911,54
12.Consultoria , sem vínculo empregatício , de empresa com mais 
de 50  empregados_________________________________________ 1823,09

EXCLUSÃO DE TABELA:
Em 05.11.96, por decisão de Egrégio Conselho da Seccional foi excluído da Resolução n° 007/95, o item terceiro, do n° 10, na letra "L", da tabela de honorários, conforme publicação feita no DOE, 18.11.96.

 

Atividades em Matéria Tributária

01.Procedimento ou defesa administrativa , sobre o valor econômico envolvido com duas alternativas:
     - Parte certa, independente do resultado__10%________________1823,09
     - Havendo redução da atuação fiscal ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo sobre a vantagem de__10% 
02.Parecer sobre a interpretação de normas tributárias , sobre planejamento   tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco
     - Sobre o valor econômico envolvido durante um ano__5%_______ 1823,09
03.Ação judicial movida pela constituinte visando a eximí-lo de exações tributárias ou de direito administrativo sobre o valor envolvido , com estes casos:
     - na hipótese comum__10%_______________________________ 1823,09
     - Se houver depósitos judiciais periódicos, feito por intermédio do advogado,sobre cada parcela depositada o acréscimo de__3%
     - Se resulta redução de carga tributária ou obtenção de outra vantagem funcional, sobre o proveito ocorrido o acréscimo de__10% 
04.Defesa em execução de natureza fiscal , sobre o valor atualizado da ação com estes casos:
     - Na hipótese comum__10%_______________________________1823,09
     - Se resulta redução de carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido o acréscimo de__10% 

 

Atividades em Matéria de Consumidor

01.Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido , com duas alternativas :
    - Parte certa independente do resultado__15%___15%__________ 1823,09
    - Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de__10%__10% 
02.Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre 
qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros , sobre o valor econômico envolvido , durante um ano__10%__10%_______________1823,09
03.Ação judicial movida pelo consumidor , visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço__15%__15%__________ 3646,17
04.Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço__15%__15%____3274,92
05.Ação judicial movida pelo consumidor,visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva__15%__15%________________5469,26
06.Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo__15%__15%_______5469,26
07.Defesa em ação judicial movida pelo consumidor , sobre o valor atualizado 
da ação  com as seguintes alternativas:
     - Na hipótese comum__15%__15%_________________________ 5469,26
     - Se resulta redução de exigência da fiscalização (SDE,DNOC,CADE,SUNAB,SISTECON,PROCON,DECON,INMETRO e outros), sobre o proveito verificado o acréscimo de __10%__10%
08.Atuação em audiência isolada , para coleta de prova real________ 911,54
09.Representação em convenção coletiva de consumo
     - de entidade civil de consumidores_________________________ 1823,09
     - de associação de fornecedores___________________________  2734,63
     - de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores_______________________  3646,17

 

 

Atividade Perante Tribunais e Conselhos

01.Ação penal perante Tribunal______________________________  7292,34
02.Defesa penal na competência de Tribunal___________________  10938,51
03.Habeas Corpus perante Tribunal___________________________ 10938,51
04.Habeas data perante Tribunal_____________________________  3646,17
05.Revisão criminal________________________________________  9115,43
06.Desaforamento_________________________________________  9115,43
07.Revogação de medida de segurança________________________ 3646,17
08.Ação Recisória__15%___________________________________  3646,17
09.Recurso para Segundo Grau______________________________  3646,17
10.Mandado de Injunção____________________________________  4557,71
11.Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual_____________ 4557,71
12.Mandado de Segurança perante Tribunal Federal______________ 6343,67
13.Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado_ 3646,17
14.Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral_______________________ 4557,71
15.Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça______________ 3646,17
16.Recurso especial ou extraordinário(interposição)_______________ 4557,71
17.Recurso especial ou extraordinário (resposta)_________________ 2734,63
18.Agravo ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal  (Interposição ou Resposta)__________________________________________________________ 2734,63
19.Atuação perante Conselho Administrativo_____________________4557,71
20.Atuação perante Tribunais Administrativos____________________ 6343,67
21.Atuação perante Tribunais de Contas________________________ 9146,41