CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA 
Conselho criado a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente
juntamente com o Conselho Tutelar Lei n.º 8.069/90 com o objetivo de
articulação e deliberação das políticas de atendimento à criança e
adolescente do município. É órgão partidário e conta com entidades que
atendem a criança e adolescente, atualmente formada por 10 conselheiros.
O CONDICA- Administração Fundo Municipal dos Direitos da Criança a do
Adolescente que financiam a política de atendimento. O fundo se mantém de
doações de empresas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas que podem abater
1% e 6% respectivamente do imposto de renda em favor do fundo.
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O Rotary Clube Bagé Minuano em parceria com a Alternet apoiam o COMDICA|
Como funciona?
Pela Legislação Federal, que regulamenta o Imposto de Renda, podem ser deduzidas as doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, efetuadas até 31/12 do respectivo exercício. No entanto, a soma das deduções está limitada a 6% do valor do imposto calculado para as pessoas físicas. No que se refere a pessoa Jurídica a matéria está também contemplada no Decreto 794 de 05/04/93. Tal dispositivo e a legislação do Imposto de Renda, facultam às empresas que fazem apurações mensais ou anuais destinarem 1% do imposto de renda devido à União para o Fundo. |
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Informações
Para fazer a doação até 31/12 informe-se com seu contador ou, Secretaria da Receita Federal (53) 242-4195 Rotary Clube Bagé Minuano (53) 242-3463 COMDICA Bagé (53) 241-5712
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